Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.
Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.
7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Estado.
O poder de polícia reparte-se entre _____________ e _______________. Tomando-se como pressuposto o princípio da _______________, que impede à Administração de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder discricionário do administrador pode surgir
quando a legislação atribuir competências genéricas ao
administrador ou quando a lei apresentar opções a
serem adotadas e conferir ao administrador a liberdade
para a eleição daquela que lhe parecer mais adequada.
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