Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador
público para a adoção da melhor solução para o caso
concreto, com vistas à realização das finalidades legais,
em razão do juízo de conveniência e de oportunidade da
Administração Pública.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
A teoria dos motivos determinantes consiste na
vinculação da Administração à existência do motivo por
ela declarado para a prática de um ato discricionário.
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a
particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da
administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram
fundamento no poder de polícia.
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.
A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia,
mas não se faz presente, por exemplo, na concessão de
alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos.
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Quando há convalidação da conduta abusiva na esfera
administrativa, é exercido o poder de autotutela, em que a
própria administração pode reavaliar o mérito do ato
administrativo.