Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade refere-se somente à
obediência às leis, ou seja, não inclui os demais
diplomas legais, tais como doutrina,
jurisprudência, normas e regulamentos.
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
A possibilidade de a Administração Pública
declarar a nulidade dos seus próprios atos está
amparada no princípio da legalidade.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
As Autarquias são consideradas uma forma de
desconcentração da Administração Pública.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
As Autarquias são criadas por lei específica, já as
Fundações Públicas são instituídas por lei
específica e têm suas áreas de atuação definidas
por lei complementar.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Entre as medidas relativas à supervisão ministerial,
encontra-se a de aprovar anualmente a proposta
de orçamento-programa, no caso de Autarquia.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Sociedade de Economia Mista é uma entidade
dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada por lei para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam exclusivamente à União.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
O servidor processado judicialmente por ato de
improbidade perderá a função pública somente
após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Qualquer indivíduo poderá representar à
autoridade administrativa competente, solicitando
a abertura de investigação para apurar a prática de
ato de improbidade.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Sendo o ato de improbidade praticado em prejuízo
de uma secretaria de estado, o sujeito passivo será
a União.
Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, dotados de personalidade
jurídica de direito privado, manterão com os
órgãos da Administração Pública vínculo funcional
e hierárquico.
1. Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto ou ao projeto básico.
2. Estudo técnico preliminar apresenta a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
3. O projeto executivo apresenta o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
4. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
5. Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
2. A proibição de acumular cargos públicos excetua as empresas públicas e sociedades de economia mista.
3. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
4. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
5. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade, ou aos 80 anos de idade, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de
Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a temática da prescrição.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o
prazo prescricional se interrompe pela
A Lei no 14.133/2021, ao tratar da formalização dos contratos administrativos, prevê que estes serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, estando sujeitos, supletivamente, aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar
que
pós o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formalidades legais, o orçamento e os poderes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Além disso, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, encaminhado por Luiz, que criou uma autarquia, com o objetivo de atuar na seara ambiental.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante quanto às técnicas de organização
administrativa, é correto afirmar que a
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