Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.838 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175762
Direito Administrativo
Qual das seguintes características é essencial para a estruturação de uma Parceria
Público-Privada (PPP) bem-sucedida no setor de infraestrutura?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175760
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Dispensa de licitação.
2. Inexigibilidade de licitação.
3. Dispensa por emergência.
4. Dispensa por baixo valor. 5. Inexigibilidade por exclusividade.
Coluna 2
( ) Situação em que a licitação é inviável devido à especificidade do fornecedor ou prestador de serviço.
( ) Situação em que a licitação é dispensada devido ao valor reduzido da contratação, conforme limites estabelecidos em lei.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
( ) Situação em que a licitação é dispensada em razão de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de atendimento imediato.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, desde que justificada a escolha do fornecedor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Dispensa de licitação.
2. Inexigibilidade de licitação.
3. Dispensa por emergência.
4. Dispensa por baixo valor. 5. Inexigibilidade por exclusividade.
Coluna 2
( ) Situação em que a licitação é inviável devido à especificidade do fornecedor ou prestador de serviço.
( ) Situação em que a licitação é dispensada devido ao valor reduzido da contratação, conforme limites estabelecidos em lei.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
( ) Situação em que a licitação é dispensada em razão de emergência ou calamidade pública, quando há necessidade de atendimento imediato.
( ) Situação em que a licitação é dispensada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, desde que justificada a escolha do fornecedor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175758
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando as modalidades de licitação às suas respectivas características.
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Pregão.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.
Coluna 2
( ) Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos.
( ) Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
( ) Modalidade utilizada para contratações de maior vulto, aberta a qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
( ) Modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, onde a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
( ) Modalidade utilizada para contratações complexas, onde a administração pública dialoga com os licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Pregão.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.
Coluna 2
( ) Modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos.
( ) Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
( ) Modalidade utilizada para contratações de maior vulto, aberta a qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
( ) Modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, onde a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
( ) Modalidade utilizada para contratações complexas, onde a administração pública dialoga com os licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175282
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim
diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao
interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um
vício em qual elemento do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175281
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos
necessários e suficientes para a execução completa da obra, incluindo o detalhamento das soluções
previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem
incorporados, além de suas especificações técnicas, conforme as normas pertinentes. Esse conceito,
segundo a Lei, refere-se ao(à):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175272
Direito Administrativo
Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem
encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a
tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses
estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade.
Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175270
Direito Administrativo
Analise a sentença abaixo:
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175269
Direito Administrativo
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um
estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas,
como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do
Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a
obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são
classificados, de acordo com a teoria, como:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175261
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Quais estão corretas?
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175260
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina
os atos de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra
os princípios da Administração Pública. Seu objetivo é proteger a moralidade e o patrimônio público,
impondo sanções aos responsáveis. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175258
Direito Administrativo
Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows,
desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como
isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a
casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à
vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente
concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175251
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define, em
seu art. 2º, as hipóteses de aplicação e exclusão de seu regime. Assinale a alternativa que descreve
a hipótese que NÃO se subordina às normas dessa Lei.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-CE
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |
Q3174885
Direito Administrativo
Quanto às modalidades de licitação pública, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-CE
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo |
Q3174883
Direito Administrativo
Assinale a opção correta quanto à modalidade de licitação
leilão.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-CE
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |
Q3174869
Direito Administrativo
Ao atuar em um processo administrativo que tramita na Administração Pública Federal, determinado servidor público verificou que havia interesse direto na matéria discutida no feito. Ainda assim, esse servidor público considerou que havia condições de atuar de forma imparcial e deixou de comunicar o seu impedimento.
Com base nessa situação hipotética, considerando a Lei nº 9.784/1999, a conduta do servidor público
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174772
Direito Administrativo
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele
que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do
ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado
demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174766
Direito Administrativo
O conselho de administração da sociedade de economia mista X,
que integra a administração pública indireta do Município Sigma,
deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de
uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima.
Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação
Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação
Q3174708
Direito Administrativo
A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe
sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de
serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:
I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.
II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.
III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.
Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em
Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:
I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.
II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.
III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.
Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em
Q3174671
Direito Administrativo
Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR
verificou a aquisição reiterada e sistemática de materiais de
expediente (papel sulfite, canetas e outros insumos congêneres)
pelo Município Alfa.
Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de risco da Corte de Contas, gerando o consequente aprofundamento das análises por parte da respectiva unidade técnica.
Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às necessidades de cada uma das secretarias municipais, o que permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no Plano Anual de Contratações da municipalidade por se tratar de insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda. No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.
Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de risco da Corte de Contas, gerando o consequente aprofundamento das análises por parte da respectiva unidade técnica.
Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às necessidades de cada uma das secretarias municipais, o que permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no Plano Anual de Contratações da municipalidade por se tratar de insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda. No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.
Q3174669
Direito Administrativo
O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus
municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos
atos de pessoal no que tange à acumulação de cargos públicos e à
remuneração dos agentes.
No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações:
I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade.
II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal.
Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que
No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações:
I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade.
II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal.
Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que
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