Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quais são os atributos que um ato administrativo deve possuir?
A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.
Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de
julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o valor
máximo aceitável deve ser sigiloso.
Em relação às compras nas organizações públicas, julgue o item subsequente.
Na modalidade de diálogo competitivo, o edital pode prever
a realização de fases sucessivas, nas quais é vedada a
restrição de soluções ou de propostas a serem discutidas.
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
No caso de compras de um determinado bem, a
administração pública poderá indicar um modelo do bem
somente no caso de ele ser o único capaz de atender às
necessidades de padronização do contratante.
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços
praticados em contratações diretas de objetos de mesma
natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até dois anos
anteriores à data da contratação pela administração pública.
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
A condução de uma licitação na modalidade de diálogo
competitivo deverá ser realizada por comissão de no mínimo
três profissionais externos à administração pública, podendo
ser assessorados tecnicamente por servidores efetivos.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
As fundações públicas são órgãos da administração pública
indireta, funcionam com custeio exclusivo da União e
possuem personalidade jurídica de direito público.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras
municipais são exemplos de órgãos da administração direta;
para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é
necessária a criação de novas personalidades jurídicas.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de
economia mista fazem parte da administração indireta, sendo
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, criadas mediante autorização por lei e podem
explorar atividade econômica pelo Estado.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
A requisição administrativa tem caráter temporário,
considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo
público iminente; para que ocorra indenização, é necessário
que haja dano comprovado.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
A administração pública pode anular ou revogar seus atos
administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a
ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua
publicação.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
No que diz respeito à tempestividade das ações do controle
interno, a verificação da legalidade dos atos de execução
orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
Os fundamentos do controle interno governamental são de
competência exclusiva do Poder Executivo.
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