Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.813 questões
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |
Q2525956
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica corretamente as
modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021,
que estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525752
Direito Administrativo
É prevista na constituição a possibilidade de haver contratação
por tempo determinado para atender a eventual necessidade
temporária de excepcional interesse público. A pessoa que exerce
essa atribuição é um:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525751
Direito Administrativo
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a
responsabilidade civil do Estado é objetiva na situação em que o
dano produzido envolver:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525749
Direito Administrativo
Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades
que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada
mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado
depende da arrecadação da seguinte exação:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525748
Direito Administrativo
O Estado dispõe de poderes para cumprir o dever de
observar a indisponibilidade e supremacia do interesse público.
Entre os tipos de poder da administração está o hierárquico, que
envolve a prerrogativa da autoridade:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525747
Direito Administrativo
Os atos administrativos se classificam em espécies a partir
de diferentes critérios. A placa de trânsito fixada em via pública
indicando que é proibido estacionar no local revela um ato
administrativo que, quanto ao destinatário, é identificada como:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |
Q2525353
Direito Administrativo
A licença concedida pela Prefeitura, permitindo os serviços de estabelecimentos comerciais, industriais,
agrícolas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a
pessoas físicas ou jurídicas, é denominada de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |
Q2525352
Direito Administrativo
Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, isto é, administração
direta, autarquias e fundações públicas de direito público. Podem, então, ser classificados como bens de
uso
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Farmacêutico |
Q2525347
Direito Administrativo
A licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e
alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
Existem várias modalidades de licitações, tais como
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Agente Administrativo |
Q2525225
Direito Administrativo
Em um contrato firmado entre a Administração
Pública e um licitante vencedor, a responsabilidade
pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato,
ressalvadas as exceções previstas em lei, serão de
responsabilidade:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Agente Administrativo |
Q2525222
Direito Administrativo
Silvânia é a servidora responsável pelo Setor de
Compras da Secretaria de Educação de seu
Município. Em um determinado procedimento
licitatório, Silvânia incluiu, anexo ao edital de
abertura, um documento que descrevia, entre
outras coisas, a definição do objeto, os requisitos da
contratação, os critérios de medição e de
pagamento, além da adequação orçamentária. De
acordo com a situação hipotética narrada, à luz da
Lei nº 14.133/21, o documento anexado por Silvânia
é chamado:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Técnico Administrativo |
Q2525209
Direito Administrativo
Ao preparar um contrato para ser celebrado
com um licitante vencedor de determinado
procedimento, a servidora Lívia fez questão de
constar em uma cláusula a listagem de possíveis
eventos supervenientes à assinatura do contrato
que pudessem causar impacto em seu equilíbrio
econômico-financeiro e a previsão de eventual
necessidade de prolação de termo aditivo por
ocasião de sua ocorrência. De acordo com as
disposições da Lei nº 14.133/21, trata-se tal cláusula
da(o):
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Técnico Administrativo |
Q2525208
Direito Administrativo
Cícero concorre em licitações através de sua
empresa de vendas de eletrônicos. Em determinado
procedimento licitatório, Cícero observou com
cuidado algumas disposições do edital de abertura.
Observe nos itens abaixo algumas dessas disposições
e, em seguida, assinale a alternativa que indica
corretamente quais desses itens estão em
DESCONFORMIDADE com as regras da Lei nº
14.133/21:
I. “A presente licitação seguirá a seguinte ordem de fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de apresentação de propostas, de julgamento, de homologação, recursal”.
II. “A presente licitação ocorrerá pela modalidade pregão. Se inviável, poderá ser usada a modalidade Repetição Técnica.”
III. “Utilizar-se-á, preferencialmente, o critério de julgamento de maior retorno econômico, qualquer que seja o tipo de contrato a ser celebrado”.
I. “A presente licitação seguirá a seguinte ordem de fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de apresentação de propostas, de julgamento, de homologação, recursal”.
II. “A presente licitação ocorrerá pela modalidade pregão. Se inviável, poderá ser usada a modalidade Repetição Técnica.”
III. “Utilizar-se-á, preferencialmente, o critério de julgamento de maior retorno econômico, qualquer que seja o tipo de contrato a ser celebrado”.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Técnico Administrativo |
Q2525206
Direito Administrativo
Determinado Município criou uma sociedade de
economia mista com o objetivo de exploração de
atividades econômicas. Acerca destas entidades,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alegria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Agente Administrativo/Fiscal Tributário, Administrativo, Sanitário de Obras e Ambiental |
Q2525159
Direito Administrativo
Levando em consideração as determinações da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de
Improbidade Administrativa, o servidor público que recebe dinheiro para tolerar a prática de jogos de
azar, proibidos por lei:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |
Q2525083
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relacione adequadamente as colunas a
seguir.
1. Pregão.
2. Concurso.
3. Diálogo competitivo.
4. Leilão.
( ) Segue o rito procedimental comum e é adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
( ) É restrito a contratações em que a Administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para alguns aspectos, como a solução técnica mais adequada.
( ) Observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização; e, o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
A sequência está correta em
1. Pregão.
2. Concurso.
3. Diálogo competitivo.
4. Leilão.
( ) Segue o rito procedimental comum e é adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
( ) É restrito a contratações em que a Administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para alguns aspectos, como a solução técnica mais adequada.
( ) Observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização; e, o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |
Q2525082
Direito Administrativo
A improbidade administrativa pode ser definida como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração
Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. De acordo com a Lei nº
8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |
Q2525081
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos
administrativos serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Está correto o que se afirma em
I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
Q2524845
Direito Administrativo
Uma OSCIP caracteriza-se como
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
Q2524831
Direito Administrativo
Complementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios de
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