Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 353

Q2480273

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480273 Direito Administrativo

Os poderes e os deveres do administrador público relacionamse com os encargos dos agentes que fazem a gestão dos bens e dos interesses da sociedade. Assim, o dever que submete toda atividade do Executivo ao controle de resultados, tanto sob o ponto de vista quantitativo, como qualitativo na administração federal, estadual ou municipal, é o dever de:

A

agir

B

eficiência

C

probidade

D

prestar contas

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Q2480272

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480272 Direito Administrativo

A administração indireta é exercida por entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, vinculadas a um órgão da administração direta. Assim, integra a administração indireta federal o/a:

A

Casa Civil

B

Advocacia-Geral da União

C

Gabinete de Segurança Institucional

D

Instituto Nacional de Seguridade Social

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Q2480271

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480271 Direito Administrativo

O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a Administração Pública Federal em direta e indireta, sendo esse modelo replicado nos Estados e Municípios. Assim, no Município XMCDPY, faz parte da administração direta municipal, dentre outros, os serviços integrantes do/da:

A

Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

B

Empresa Púbica Municipal de Limpeza Urbana e da Presidência da Câmara Municipal

C

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e da Empresa Púbica Municipal de Limpeza Urbana

D

Mesa Diretora da Câmara Municipal e da Fundação Pública Municipal de Assistência Social

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Q2480238

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480238 Direito Administrativo

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

A

acertado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, sendo a Forma um deles

B

equivocado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, não sendo a Forma um deles

C

equivocado, uma vez que o ato em questão não pode ser aproveitado pela sanatória, porter sido maculado gravemente e tornando-se nulo

D

acertado em entender pelo vício, contudo, uma vez que o elemento Forma é atingido por vício grave, não seria a convalidação a solução apropriada

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Q2480237

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480237 Direito Administrativo

O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:

A

não poderia ter sido realizada, uma vez que a função social das propriedades, conforme sinalizado, foi atendida

B

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse social, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

C

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse público, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

D

poderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

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Q2480236

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480236 Direito Administrativo

A licitação pública, nos atuais moldes, possui as seguintes modalidades:

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão

B

pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo e concurso

C

concurso, leilão, concorrência, convite e diálogo competitivo

D

pregão, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão

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Q2480013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480013 Direito Administrativo

Graciliano Ramos é servidor público do Município de Araricá e gostaria de saber se é considerado agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o questionamento de Graciliano, assinale a alternativa correta.

A

Somente será considerado agente público durante o expediente.

B

Servidor público não pode ser considerado agente público.

C

Graciliano é considerado um colaborador privado da administração.

D

Será considerado agente público apenas se estiver de posse de bem público.

E

É considerado agente público e, portanto, sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q2479951

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente de Controle de Patrimônio Público |

Q2479951 Direito Administrativo

Bentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu um apartamento no valor de um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ajudar a empresa MM a explorar jogos de azar em Bento Gonçalves. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito pode receber o apartamento.

B

A atitude do Prefeito constitui ato de improbidade administrativa.

C

A Lei de Improbidade autoriza receber dinheiro, e não apartamento.

D

O Prefeito só pode receber valores abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

E

A Lei de Improbidade só se aplica ao Presidente da República.

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Q2479606

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Arquiteto Urbanista/40H |

Q2479606 Direito Administrativo

Durante a elaboração de orçamentos de referência para obras e serviços de engenharia, entidades da administração pública custeadas pela União devem basear as composições dos custos unitários a partir de seus correspondentes nos bancos de dados públicos designados. De acordo com a Nova Lei de Licitações, os bancos de dados de preços de insumos e de custos de composições de serviços para obras de engenharia e transporte a serem referenciados prioritariamente são:

A

CBIC e CPU

B

TPCO e SBC

C

SIEC e ORSE

D

SINAPI e SICRO

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Q2479416

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479416 Direito Administrativo

Acerca dos diferentes tipos de estruturas do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.

A

As associações públicas têm origem nas reformas decorrentes da implementação do modelo gerencial no Brasil.

B

As organizações sociais adquirem essa qualificação por meio de celebração de contrato de gestão com o Poder Público.

C

As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, embora tenham fins lucrativos, só podem receber recursos públicos caso atuem com objetivos em comum com a Administração Pública.

D

As entidades de apoio estabelecem vínculos com o Poder Público por meio de termos de fomento, de colaboração ou de cooperação.

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Q2479409

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479409 Direito Administrativo

Com base na Lei sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004), analise as afirmativas que apresentam situações que permitem contratações por Parceria Público-Privada

I. Prazo de vigência do contrato de 10 anos.

II. Valor do contrato de 15 milhões de reais.

III. Contrato de fornecimento de mão de obra como objeto único.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2479401

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479401 Direito Administrativo

Juca Epaminondas, prefeito de um município brasileiro, inaugurou o primeiro hospital municipal, com o objetivo de aprimorar o atendimento à saúde da população local. Orgulhoso de sua realização, decidiu nomear a nova unidade como Hospital Epaminondas, buscando assim perpetuar o legado de sua gestão.

Diante da situação, à luz dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, é correto afirmar que João Epaminondas violou o princípio da

A

moralidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

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Q2479400

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479400 Direito Administrativo

Entre as modalidades de descentralização existentes na Administração Pública, norteada pelo princípio da especialidade, aquela que transfere a titularidade da execução de serviço público para uma autarquia é conhecida por descentralização por

A

outorga.

B

delegação.

C

colaboração.

D

publicização.

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Q2479395

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479395 Direito Administrativo

Uma sociedade empresária, que participa de um processo licitatório promovido por um órgão público para a construção de um hospital, envolve-se em atividades fraudulentas. Após o processo legal apropriado, ela é penalizada com a declaração de inidoneidade e a aplicação de uma multa.

Nesse contexto, a reabilitação da sociedade empresária é possível desde que ela atenda, obrigatoriamente, entre outras condições, à(ao)

A

reparação integral do dano, pagamento parcial da multa e transcurso de prazo mínimo de 5 anos da penalidade.

B

reparação integral do dano, pagamento de multa e transcurso de prazo mínimo de 3 anos da penalidade.

C

reparação de 70% do dano ou pagamento de multa e transcurso de prazo mínimo de 1 anos da penalidade.

D

pagamento de multa de, no mínimo, 0,1% do valor do dano e transcurso do prazo de, no mínimo, 6 meses da penalidade.

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Q2478903

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não faz parte do controle interno:

A

avaliação de risco

B

procedimentos de controle

C

informação e comunicação

D

monitoramento.

E

Análise das contas da empresa/órgão

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Q2478902

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478902 Direito Administrativo

Essa avaliação busca analisar a eficácia do processo interno de uma organização, identificando assim os riscos que alcancem negativamente os objetivos empresariais preestabelecidos com relação à segurança da informação direta ou indiretamente.
O texto refere-se a avaliação de:

A

Recursos Humanos

B

Controle Interno

C

Pedagógica

D

Mapeamento de riscos

E

Contabilidade Jurídica

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Q2478896

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478896 Direito Administrativo

Sob égide da lei 8.429/1992 – Improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

A

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

E

Aceitar favores para beneficiar alguém na administração pública.

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Q2478895

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478895 Direito Administrativo

Nos termos do art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/21), serão observados os seguintes princípios quando da sua aplicação:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e verdade real.

B

Interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento e presunção de inocência.

C

Transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, dentre outros.

D

Segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade, favor rei e desenvolvimento nacional sustentável.

E

Eficácia, segregação de funções, motivação.

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Q2478632

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |

Q2478632 Direito Administrativo

São penalidades que pode ser imposta a servidor público, exceto:

A

cassação de disponibilidade.

B

destituição de função comissionada.

C

transferência de atividades ou de local.

D

cassação de aposentadoria.cassação de aposentadoria.

E

destituição do cargo em comissão.

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Q2478332

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador |

Q2478332 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a licitação ocorrerá em fases, seguindo uma sequência específica. Assinale a alternativa que obedece a essa ordem.

A

Preparação, divulgação, proposição (quando for o caso), julgamento, habilitação, recurso e homologação.

B

Proposta, divulgação, habilitação, recurso e homologação.

C

Habilitação, proposta, julgamento, recurso e homologação.

D

Divulgação, proposição (quando for o caso), julgamento, habilitação, recurso e homologação.

E

Preparação, divulgação, julgamento, habilitação, recurso e homologação.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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