Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de
extinção do ato administrativo por manifestação de vontade
da administração pública que pressupõem a existência de
ilegalidade.
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
Admite-se a prestação de serviços gratuitos por servidor da
administração pública, desde que devidamente justificada e
aprovada pela chefia imediata do servidor.
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
Ascenção e transferência são admitidas como formas de
provimento para cargos públicos.
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a
posse em cargo público.
I → O Concurso Público terá um prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
II → Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
III → O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
IV → O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nesses últimos dois casos, assegurada a ampla defesa.
V → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Estão corretas