Questões de Direito Administrativo para Concurso
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I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do
Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano
causado por ação ou omissão do poder público, nexo
causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa
exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou
comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em
prejuízo ao erário ou a terceiros
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade
civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a
comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para
a responsabilização estatal por danos causados a
terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou
culpa dos agentes, o Estado não pode ser
responsabilizado por danos decorrentes de suas ações
ou omissões.
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