Questões de Direito Administrativo - RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 para Concurso
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A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
À luz da Lei n.º 12.462/2011, é aplicável o regime
diferenciado de contratações públicas (RDC) para licitações e
contratos necessários à realização de ações no âmbito da
segurança pública.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, regido pela Lei nº 12.462/11 e posteriores alterações, tem por objetivo, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
De acordo com o texto legal, o RDC: