Questões de Direito Ambiental - Compensação ambiental para Concurso

A autorização para a supressão de vegetação de mata atlântica independe de compensação.

A Lei n. 12.305/10 previu, como um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS espécies de estudos ambientais a ser elaborados por ocasião do licenciamento ambiental.), dentre outros, o do protetor-recebedor.

A Lei n. 9.985/00 – Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), previu o pagamento de um valor, a título de compensação ambiental, no importe mínimo de um por cento do custo total do empreendimento, para aqueles sujeitos a EIA/RIMA.

A Resolução CONAMA n. 001/86 regulamenta todas as espécies de estudos ambientais a ser elaborados por ocasião do licenciamento ambiental.