Questões de Direito Civil - Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca para Concurso

O domínio direto e as estradas de ferro não podem ser objeto de hipoteca.

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, podendo convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

O credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira, salvo o caso de insolvência do devedor.

A hipoteca poderá ser prorrogada mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, até perfazer vinte anos da data do contrato.

Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, o credor só poderá se opor ao pedido de desmembramento do ônus, provando que o mesmo importa em diminuição de sua garantia.