Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso - Página 18

Q2056767

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056767 Direito Constitucional

Com relação aos denominados remédios constitucionais previstos na CRFB/1988, assinale a alternativa correta.

O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja uma negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais solicitadas pelo interessado.

A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

O mandado de segurança pode, somente, ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

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Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso

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