Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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I. Telecomunicações e radiofusão. II. Sistemas de consórcios e sorteios. III. Registros Públicos.
Estão CORRETOS:
I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal. II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. III. Para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, é necessário lei complementar estadual.