Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.