Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q1684676
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico | EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |
Q1684676 Direito Constitucional

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:


I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.


Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas
Q1684675
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico | EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |
Q1684675 Direito Constitucional
Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, entre, outros, EXCETO:
Alternativas
Q1684145
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |
Q1684145 Direito Constitucional

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.


Somente por meio do aval prévio do presidente da Câmara Municipal é que o prefeito do município estará autorizado a estabelecer cultos religiosos na região.
Alternativas
Q1684144
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |
Q1684144 Direito Constitucional

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.


Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
Alternativas
Q1683959
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683959 Direito Constitucional
“Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que para a composição das Câmaras será observado o limite máximo de _____ vereadores, nos municípios de mais de oitenta mil habitantes e de até cento e vinte mil habitantes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Respostas
1111: C
1112: C
1113: E
1114: C
1115: D
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