Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade:

O Poder Legislativo é um poder independente exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o assunto e analisando o disposto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

A Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre