Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre:

I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos.

II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados.

III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios.

IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana.

Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens

Tendo em vista a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos Municípios, analise as assertivas.

I- O dispositivo constitucional que confere competência legislativa aos Estados para criar Municípios é norma pendente de regulamentação por lei complementar federal, desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 15/1996.

II- É exigida consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III- O STF declarou a inconstitucionalidade com pronúncia da nulidade das leis estaduais criadoras de Municíp ios, mantendo, porém, sua validade pelo prazo de vinte e quatro meses.

IV- O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o respectivo dispositivo constitucional, mas entendeu que não lhe cabe impor um prazo para a atuação legislativa.

Estão corretas as assertivas

Projeto de lei Municipal dispõe acerca da proteção do patrimônio cultural, estatuindo:

Art. ... – Compete ao Conselho do Patrimônio Cultural Municipal, em processo administrativo em que seja dada oportunidade de defesa ao proprietário, determinar o tombamento de bem considerado de valor cultural, sendo que a declaração do tombamento de bem particular acarretará sua desapropriação sumária administrativa pelo Poder Público Municipal, sendo a imissão de posse determinada por ato autoexecutório do Prefeito.

A norma acima reproduzida é