Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q1060259 Direito Constitucional
Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios
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Q1057366 Direito Constitucional
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é
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Q1057243 Direito Constitucional
Acerca da organização políticoadministrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:
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Q1056945 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão
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Q1056636 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto: 
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Respostas
1471: C
1472: C
1473: D
1474: B
1475: D