Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Assinale a assertiva correta:
I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da autonomia municipal.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte escolar, que tem caráter essencial.
A sequência correta é:
Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.
A participação compulsória de município em região
metropolitana criada por estado, mediante lei
complementar estadual, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum, não viola o princípio da autonomia
municipal.
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