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Q875991

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q875991 Direito Constitucional

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

Alternativas

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

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Q875922

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875922 Direito Constitucional

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

Alternativas

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.

compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei federal.

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Q875843

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875843 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Alternativas

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q875840

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875840 Direito Constitucional

Compete aos municípios:

Alternativas

legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q874998

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I | CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q874998 Direito Constitucional

A partir da Constituição da República de 1988, o federalismo passou a ser a forma de Estado adotada no Brasil. No federalismo,

Alternativas

os entes federados detêm autonomia financeira, administrativa e política.

qualquer ente federado está impedido de intervir em outro ente federado.

os entes federados são autônomos e soberanos.

o poder central concentra o poder político.

os municípios são subordinados aos estados.

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Respostas

1886: B

1887: B

1888: D

1889: B

1890: A

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