Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q549008 Direito Constitucional

Suponha que, com base em lei complementar federal que autorizasse os Estados e o Distrito Federal a instituírem piso salarial para os empregados que não tivessem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, determinado Estado da federação instituísse por lei piso salarial para certas categorias de empregados nessas condições. Suponha, ademais, que a lei estadual em questão previsse a participação de representante do Governo do Estado nas negociações entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais nela fixados.

Nessa hipótese, haveria incompatibilidade com a Constituição Federal no que se refere

Alternativas
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548118 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.


A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.

Alternativas
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |
Q547547 Direito Constitucional

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.


A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.

Alternativas
Q546429 Direito Constitucional
A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:
Alternativas
Q546423 Direito Constitucional
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
2246: B
2247: C
2248: C
2249: A
2250: B