Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Independência é a presença de subordinação, de
hierarquia entre os Poderes; cada um deles é livre para se
organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos
limites constitucionais) na atuação do outro.
Julgue o item que se segue.
Os princípios fundamentais da República Federativa do
Brasil são valores que orientaram a elaboração da
Constituição. Servem como elementos de interpretação e
integração do texto constitucional, contribuindo para a
unidade da Constituição.
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Das partes, pode-se afirmar que: