O estágio probatório e a avaliação periódica de desempenho aos quais o servidor público deve ser submetido
por força da Constituição Federal brasileira se amparam no seguinte princípio constitucional que rege a atuação
da Administração Pública:
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De acordo com a Constituição Federal vigente, a organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil compreende os seguintes entes federativos, todos autônomos,
EXCETO:
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A Constituição Federal vigente estabelece que a nacionalidade brasileira e o
alistamento eleitoral, entre outras, são condições de elegibilidade. De acordo com o Art. 14 da
Constituição, qual a idade mínima de elegibilidade para vereadores?
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