Questões de Direito Constitucional para Concurso
Foram encontradas 26.652 questões
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.