Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados em razão da sua própria conduta.

Julgue o item a seguir, composto de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos princípios da doutrina da proteção integral, do interesse superior e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes e as recomendações do CNJ. 
Ao lavrar o assento de nascimento de uma criança, o oficial de registro informou à mãe, presente ao ato de registro, que, embora fosse obrigatória a inclusão do CPF nas certidões de nascimento, o sistema para a emissão do referido cadastro estava indisponível naquele momento. Nessa situação hipotética, o oficial de registro deverá lavrar o assento de nascimento sem a inclusão do CPF e orientar a mãe a retornar oportunamente ao cartório de registro civil, quando o sistema de emissão tiver sido restabelecido, para averbar, sem ônus, o número do CPF na certidão de nascimento da criança. 

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes e na resolução conjunta CONANDA/CONADE, que dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. 
Joana, de 17 anos de idade, autista, desacompanhada de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Nordeste do Brasil, apresentou à atendente do setor de embarque do aeroporto da capital brasileira de onde partia o voo carteira de identidade original e carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, com gravidade leve. Nessa situação hipotética, a documentação apresentada por Joana é suficiente para que ela possa embarcar e seguir viagem com o grupo de excursão.