Questões de Direito Eleitoral - Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral para Concurso

depositadas em conta judicial, à ordem e disposição da Justiça Eleitoral, para utilização por esta em campanhas educativas relacionadas com o exercício do direito do voto.

depositadas em caderneta de poupança e reservadas para utilização em outra campanha eleitoral de que, futuramente, o partido venha a participar.

utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

divididas entre todos os candidatos registrados pelo partido no pleito eleitoral, na proporção dos votos obtidos, metade para os que concorreram às eleições majoritárias e metade para as proporcionais.

doadas a instituições de caridade reconhecidas pelo Poder Público de livre escolha dos membros da direção.

Pessoas físicas podem doar para candidatos e partidos até 20% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao das eleições, sendo vedado o anonimato.  

Em conformidade com o princípio da autonomia dos partidos políticos, a distribuição dos recursos do fundo especial de financiamento de campanha entre o conjunto dos candidatos é matéria de livre deliberação da direção nacional de cada partido posteriormente ao repasse dos recursos para a conta do partido.

Candidatos podem aportar recursos próprios em suas campanhas, desde que obedeçam ao limite e aos critérios determinados para as doações feitas por pessoas físicas.

A partir de quinze de maio do ano da eleição, os candidatos podem captar recursos por meio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, com uso de sítios na Internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, obedecidos aos requisitos previstos na legislação. 

Do montante total de recursos do fundo especial de financiamento de campanhas, 98% serão distribuídos entre os partidos aptos a participar da partilha na proporção do desempenho de cada partido nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, considerados o número de votos obtidos e o de deputados eleitos.