Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso

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Q24446 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da disciplina jurídica brasileira das empresas em crise, é correto afirmar que:
Alternativas
Q22688 Direito Empresarial (Comercial)
Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

I - A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
II - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
III - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
IV - Os processos de falência e concordata ajuizados anteriormente à vigência da Lei no 11.101/2005 não deverão ser concluídos com base no Decreto-Lei no 7.661/45.

Estão de acordo com a Lei no 11.101/2005 as afirmações
Alternativas
Q22539 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale abaixo o crédito com maior prioridade na falência.
Alternativas
Q16569 Direito Empresarial (Comercial)
A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:
Alternativas
Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |
Q14649 Direito Empresarial (Comercial)
Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:
Alternativas
Respostas
846: C
847: C
848: E
849: D
850: C