Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso

A assembleia-geral de credores prevista no art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências), será composta por três classes de credores, sendo uma pelos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, outra pelos titulares de créditos com garantia real e a terceira pelos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência

Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitida

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.

pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.

pessoas naturais, residentes no País, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores, acionistas ou não.

pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores residentes no País, acionistas ou não.

pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de admnistrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

A companhia de capital autorizado terá, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

O Conselho de Administração somente pode ser composto por acionistas.

O conflito de interesse, salvo dispensa da assembléia geral, é causa de inelegibilidade para cargo do Conselho de Administração.

Os empregados de sociedade controlada ou do mesmo grupo podem ser eleitos para o Conselho Fiscal.

O diretor deverá residir no País.

É vedado ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia.

A assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores.

Poderão ser eleitos membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas.

São inelegíveis para os cargos de administração da companhia pessoas condenadas por crime falimentar.

Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de diretores.