Nos termos do Decreto nº 1.800/1996, a
função de julgar, originariamente, os pedidos de
arquivamento dos atos sujeitos ao regime de
decisão colegiada, compete:
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A Lei Federal nº 8.934, datada do ano de
1994, estabelece normas técnicas e
administrativas específicas para as Juntas
Comerciais localizadas nas capitais das
unidades federativas. As alternativas abaixo
apresentam incumbências das Juntas
Comerciais, EXCETO:
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O Código Civil brasileiro estabelece as
normas gerais de direito para empresas, bem
como os requisitos, direitos, obrigações e
formalidades para seu registro e alteração.
Sobre este tema, assinale a única alternativa Incorreta:
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