Questões de Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro para Concurso
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Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito
financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que
diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa
pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da
execução orçamentária.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Uma das formas de que dispõe a administração pública para
eliminar o percentual excedente de despesas com pessoal
e manter-se no limite prudencial estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal é a redução das despesas
com funções de confiança.
Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado, a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos recursos financeiros.