Questões de Direito Financeiro - Conceito e requisitos da Despesa Pública para Concurso
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Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
Se o valor real a ser pago por determinada despesa
inscrita em restos a pagar for superior ao valor da
inscrição, a diferença deverá ser empenhada na conta de
despesas de exercícios anteriores.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
O montante inscrito em restos a pagar em determinado
exercício será convertido em dívida fundada se o
pagamento correspondente não for efetuado até o
encerramento do exercício de inscrição.
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Ao servidor público que já figure como responsável por um
adiantamento é vedada a realização de novo suprimento de
fundos.
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