Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso

Com base no disposto na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária compreenderá a _________________ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a _________________ funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, _________________ e subsequente.

III. O Poder Executivo, _________________, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

IV. As contas do Poder _________________ serão submetidas ao Poder _________________, com Parecer prévio do _________________ ou órgão equivalente.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é