Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso
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Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Dado o modo como está constitucionalmente enunciado,
o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária
anual do Estado contenha autorização para que o Poder
Executivo realize operações de crédito.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o
princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais
podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente ao da sua autorização.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um
orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas
estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar
que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.
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