Questões de Direito Notarial e Registral - Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso

Da decisão que resolver o procedimento de suscitação da dúvida cabe recurso de agravo de instrumento.

O Ministério Público será obrigatoriamente ouvido em todos os procedimentos de suscitação da dúvida.

A ocorrência da dúvida não será anotada à margem da prenotação.

A decisão da dúvida tem natureza judicial e a existência do procedimento induz litispendência.

Ao apresentante do título se dará ciência dos termos da dúvida para que apresente sua impugnação, sob pena de arquivamento do procedimento.

A alteração do nome ocorre em duas situações: imotivadamente, no prazo de um ano, a contar da maioridade ou por exceção e motivadamente após audiência do Ministério Público.

É sujeita a registro a opção de nacionalidade, bem como as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico com audiência do Ministério Público.

A suscitação de dúvida é procedimento de jurisdição voluntária que tanto no registro imobiliário quanto perante o Juiz Diretor do Foro da Comarca tem natureza judicial, por esta razão sempre serão devidas custas.

É obrigatória a realização de georreferenciamento, nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART.