Questões de Direito Notarial e Registral - Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 para Concurso
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Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal no 11.977/2009,