Questões de Direito Notarial e Registral - Remição do Imóvel Hipotecado para Concurso

É possível a remição de hipoteca de imóvel mediante pagamento da quantia devida, independentemente do consentimento do credor, pelo credor sub-hipotecário, desde que esteja vencida a primeira hipoteca e que seu devedor não se tenha oferecido para pagá-la, bem como pelo adquirente do imóvel hipotecado.

O procedimento de remição é indispensável para a desoneração do imóvel, ainda que existente escritura pública de compra e venda, assinada pelo credor ou credores hipotecários e devedor, anuindo na alienação.

O cancelamento da hipoteca somente terá eficácia se for averbado pelo oficial do registro de imóveis à margem do seu assento, mediante a indicação da causa extintiva, podendo, contudo, os interessados, no referido assento, revalidar o gravame de forma consensual.

A hipoteca legal confere ao credor direito real oponível erga omnes, provido de preferência e sequela, independentemente de registro, porquanto tem como título constitutivo sentença de especialização.

Pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso resolúvel de terreno público ou particular, limitada à duração da concessão de direito real de uso, se esse bem tiver sido transferido por tempo determinado.