Questões de Direito Penal - Modalidades das Penas privativas de liberdade para Concurso
Foram encontradas 44 questões
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta.