Questões de Concurso
Sobre legislação previdenciária em direito previdenciário
Foram encontradas 112 questões
Julgue o item subsequente, em relação aos tipos de planos de benefícios que podem ser oferecidos por entidades de previdência complementar.
Uma das diferenças entre o plano de benefício definido e o plano de contribuição definida é o caráter mutualista.
Com base na Lei n.º 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue o item subsequente.
Considere que, após o ano de 2005, um participante tenha ingressado em um plano de benefício de caráter previdenciário de uma entidade de previdência complementar, estruturado na modalidade de contribuição variável. Nessa situação, sobre o valor a ser pago ao participante, a título de benefício, não incidirá imposto de renda.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que contempla dois direitos recebidos por Pedro sobre os quais não haverá incidência de contribuição previdenciária.
I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços.
III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Assinale a opção correta.
I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a ela.
II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para tanto.
III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.
Assinale a opção correta.
Com relação à aposentadoria programada do professor, julgue o item subsequente.
São considerados como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, os períodos desempenhados pelo professor em entidade educacional de ensino básico em função de magistério como docente, sendo exigido necessariamente título de mestre stricto sensu em educação.
Com relação à aposentadoria programada do professor, julgue o item subsequente.
É de 150 contribuições mensais a carência para conceder a aposentadoria programada do professor filiado ao RGPS após a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação básica.
Com relação à aposentadoria programada do professor, julgue o item subsequente.
Ao professor filiado ao RGPS após a data de publicação da EC n.º 103/2019 que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação básica, é concedida aposentadoria programada, desde que cumprida a carência exigida e implementados, cumulativamente, os requisitos de ter 60 anos de idade e 25 anos de contribuição.
Com relação à aposentadoria programada do professor, julgue o item subsequente.
Consideram-se como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, os períodos concernentes à licença-prêmio no vínculo de professor.
Com relação à aposentadoria programada do professor, julgue o item subsequente.
Os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias e salário-maternidade, devem ser considerados como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
A respeito da aposentadoria programada, julgue o item seguinte.
À segurada filiada ao regime geral de previdência social (RGPS) após a data de publicação da Emenda Constitucional (EC) n.º aposentadoria 103/2019 é concedida a programada, cumprida a carência e preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ter 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.
A respeito da aposentadoria programada, julgue o item seguinte.
Após a data de publicação da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, o tempo de contribuição passou a ser considerado em sua forma fracionada, ou seja, contabilizando-se o número de dias trabalhados no mês, ressalvadas as competências com salário de contribuição abaixo do limite mínimo estabelecido.
A respeito da aposentadoria programada, julgue o item seguinte.
Com a publicação da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, deixou de existir a aposentadoria sem idade mínima, vinculando-se à aposentadoria apenas a carência e a idade.
No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item.
Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais de previdência social são analisados e concluídos exclusivamente pelas agências da previdência social de atendimento acordos internacionais (APSAI), mesmo que no âmbito judicial, e devem seguir a legislação brasileira e as normas estabelecidas em cada acordo.
Conheça nossos planos