Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Requisitos de Admissibilidade para Concurso
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Caio ajuizou ação contra determinada sociedade empresária e apresentou pedido único de repetição de valor decorrente de cobrança indevida, requerendo, ainda, a concessão de tutela de urgência. Após a apresentação de defesa pela ré, o juiz prolatou sentença em que concedeu a tutela provisória e, no mesmo pronunciamento, julgou o pedido procedente de forma definitiva. A sociedade empresária interpôs recurso de apelação requerendo a reforma total da sentença.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Ao analisar a admissibilidade do recurso em primeiro grau,
o magistrado, se considerar que estão presentes todos os
pressupostos recursais, deverá recebê-lo apenas no efeito
devolutivo.
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.
Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que tenha negado provimento a determinado recurso de apelação.
Os pressupostos de admissibilidade merecem análise prévia a ser feita pelo órgão jurisdicional, e, quando presentes, propiciam o seguimento do recurso para que o mérito recursal seja julgado.
Sobre o juízo de admissibilidade recursal, uma das alternativas abaixo não encontra respaldo na nossa lei processual civil. Assinale-a.
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