Questões de Concurso
Sobre investigação preliminar: juiz das garantias em direito processual penal
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Q1856604
Direito Processual Penal
Como se sabe, a Lei 13.964/2019 fez diversas alterações no
Código de Processo Penal, entre elas a criação do instituto do
juiz de garantias, que se encontra suspenso por decisão do
Ministro Luiz Fux nas ADIs 6298, 6.299, 6.300 e 6305, nos seguintes termos: "revogo a decisão monocrática constante das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e suspendo sine die a eficácia,
ad referendum do Plenário, (a1) da implantação do juiz das
garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D,
3º-E, 3º F, do Código de Processo Penal (...)"- Acerca do
instituto do juiz de garantias, é INCORRETO afirmar que
Q1810887
Direito Processual Penal
A Lei 13.964/19, o chamado “Pacote Anticrime”, incluiu na
legislação processual a figura do Juiz das Garantias, que será
responsável pelo controle e legalidade da investigação
criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais durante o
inquérito policial, separando, finalmente, a fase de
investigação da fase de julgamento, a fim de que o magistrado
que atue no julgamento não seja contaminado pelo que foi
produzido na fase anterior. Acerca do que foi determinado na
Lei 13.964/19 sobre o tema, assinale a afirmativa
INCORRETA.