Questões de Direito Sanitário - Direito à Saúde no Direito Sanitário para Concurso

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Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Farmácia |
Q723544 Direito Sanitário

Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Alternativas
Q716092 Direito Sanitário
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q714952 Direito Sanitário
Quanto à seguridade social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q705660 Direito Sanitário
Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar:
Alternativas
Q703195 Direito Sanitário
Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
96: A
97: E
98: C
99: B
100: C