Questões de Direito Sanitário - Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos para Concurso
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Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão