A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral consiste também na dispensação de medicamentos
e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas
definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado. Na falta de protocolo clínico ou
diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde será realizada com base
nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS e a responsabilidade pelo fornecimento a nível
municipal será pactuada no(a):
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Conforme o decreto nº 7.508 de 2011, com
relação ao acesso universal, igualitário e
ordenado às ações e serviços de saúde do
SUS, caberá aos entes federativos, EXCETO
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A universalidade de acesso aos serviços de saúde em
todos os níveis de assistência é um dos princípios do
SUS. O decreto presidencial 7508 de 2011 expressa que:
o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e
serviços de saúde se inicia:
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