Questões de Direito Tributário - Princípio da Seletividade para Concurso
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I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.
O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e
facultativamente ao ICMS em função da essencialidade dos
produtos, das mercadorias e dos serviços, de modo a assegurar
a concretização da isonomia no âmbito da tributação do
consumo.