Questões de Direitos Humanos - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher para Concurso
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A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, o Decreto n° 4.377/2002 determina que os Estados-Partes deverão tomar as medidas adequadas para:
I. Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.
II. Implantar a licença maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.
III. Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família, com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública.
IV. Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.
Está correto o que se afirma em
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