Questões de Direitos Humanos - Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010 para Concurso

são denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela inicia­ tiva privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

a desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea­ da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reco­ nhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de con­ dições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de en­ sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas re­ comendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

a fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hos­ pitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liber­ dade, será obrigatória a contratação de pessoas capaci­ tadas para a prestação dessa assistência.

para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer­se­á, entre outros instrumentos, à ação civil pública.