Questões de Direitos Humanos - Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) para Concurso
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Acerca das características dos direitos humanos, julgue o próximo item.
Considere que um grupo de deputados, influenciados por uma
série de manifestações contrárias aos direitos dos presos, tenha
elaborado uma proposta de emenda à constituição (PEC) no
sentido de retirar do artigo 5.° da Constituição Federal o direito
do preso de permanecer calado durante o interrogatório
policial. Nessa situação, tal PEC seria flagrantemente
inconstitucional, haja vista o caráter de cláusula pétrea dos
direitos e garantias fundamentais e também a proibição de
retrocesso no campo dos direitos humanos.
Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.