Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso
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Nos termos da Lei nº 13.146/2015,
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento