Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual para Concurso
Q795384Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Gilberto tem mobilidade reduzida em razão de um acidente automobilístico que o vitimou, e pretende realizar uma viagem em
transporte coletivo interestadual. Neste caso, Gilberto, segundo a Lei n° 8.899/1994 e o Decreto n° 3.691/2000:
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Q917143Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A disciplina do disposto no Decreto no
3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte
coletivo interestadual, cabe ao